AREsp 2883368 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF, e não é admissível suprir ou corrigir, em agravo interno, suposto erro material na indicação do fundamento constitucional do recurso especial, por preclusão.

Parties
Agravante: MARLENE GAMA DUTRA; Agravante: RAIMUNDO DUTRA (MARLENE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material Na Indicação Do Fundamento Constitucional, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Erro Material Na Indicação Do Fundamento Constitucional Preclusão

Case Brief

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Parties

MARLENE GAMA DUTRA

Agravante

RAIMUNDO DUTRA (MARLENE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 Possibilidade de alegar erro material na indicação do dispositivo constitucional em agravo interno
  3. 3 Preclusão quanto à correção de defeitos do agravo em recurso especial via agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF, e não é admissível suprir ou corrigir, em agravo interno, suposto erro material na indicação do fundamento constitucional do recurso especial, por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial