AREsp 2683107 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não demonstrou o prequestionamento nem o afastamento do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração, no agravo interno, de que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não demonstrou o prequestionamento nem o afastamento do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.