AREsp 2854397 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser este manifesto erro de utilização da via recursal contra decisão colegiada (cabimento do art. 1.021 do CPC apenas para decisões monocráticas), inviabilizando-se a aplicação do princípio da fungibilidade; por se tratar de recurso manifestamente incabível, determina-se a certificação do trânsito em julgado e o retorno/baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: LARISSA SCHROEDER ANASTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Multa Processual

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Parties

LARISSA SCHROEDER ANASTACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser este manifesto erro de utilização da via recursal contra decisão colegiada (cabimento do art. 1.021 do CPC apenas para decisões monocráticas), inviabilizando-se a aplicação do princípio da fungibilidade; por se tratar de recurso manifestamente incabível, determina-se a certificação do trânsito em julgado e o retorno/baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça