AREsp 2755393 - ACORDAO
Não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: LUCIO CARLOS CIRINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
LUCIO CARLOS CIRINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Deficiência na fundamentação recursal como causa de não conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
Não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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