RMS 73015 - ACORDAO

RMS 73015 - ACORDAO

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e considerando que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 (nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Locatudo Brasil Serviços de Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Locatudo Brasil Serviços de Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e considerando que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 (nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.