AREsp 2533003 - ACORDAO

AREsp 2533003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentação fática e jurídica suficiente sobre as questões centrais, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório (incluindo parecer da CPG) e concluiu que o indeferimento do reengajamento decorreu de discricionariedade administrativa legitimada por lei e decreto, sem configurar dupla punição ou omissão na fundamentação, não havendo excesso ou desvio de poder comprovados.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE RAMOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (militar) / Sessão Virtual De Julgamento Na Primeira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Revaloração De Provas, Discricionariedade Administrativa, Bis in Idem
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Revaloração De Provas Discricionariedade Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE RAMOS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (militar) / Sessão Virtual De Julgamento Na Primeira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão de fundamentação)
  2. 2 Revaloração de provas documental versus revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação da discricionariedade administrativa no não reengajamento militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentação fática e jurídica suficiente sobre as questões centrais, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório (incluindo parecer da CPG) e concluiu que o indeferimento do reengajamento decorreu de discricionariedade administrativa legitimada por lei e decreto, sem configurar dupla punição ou omissão na fundamentação, não havendo excesso ou desvio de poder comprovados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial