AREsp 2746631 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — notadamente a incidência da Súmula 83 e a deficiência no cotejo analítico —, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Deficiência no cotejo analítico entre decisões

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — notadamente a incidência da Súmula 83 e a deficiência no cotejo analítico —, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.