AREsp 2665842 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum agravado, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as razões apresentadas eram dissociadas do decisum, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame de premissas fático-probatórias estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de razões dissociadas do decisum
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum agravado, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as razões apresentadas eram dissociadas do decisum, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame de premissas fático-probatórias estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.