AREsp 2830278 - ACORDAO

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Por ter o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade desse diploma; sendo imprescindível a impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ter o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade desse diploma; sendo imprescindível a impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.