AREsp 2784784 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica, clara e concreta de todos os fundamentos adotados na decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, com exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016), impondo-se o não conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica, clara e concreta de todos os fundamentos adotados na decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, com exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016), impondo-se o não conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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