AREsp 2896509 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da ausência de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem, conforme a Súmula 281 do STF, de modo que o agravo não pode prosseguir sem a impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMETÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Reexame Fático, Arts. 1.042 E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 281/stf Reexame Fático Arts. 1.042 E 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMETÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de processamento do recurso especial por não interposição de todos os recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Distinção entre reexame fático e apreciação de fatos indispensáveis à aplicação do direito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da ausência de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem, conforme a Súmula 281 do STF, de modo que o agravo não pode prosseguir sem a impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno