AREsp 2795786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, ônus que, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e da jurisprudência, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOAO PAULO TAVARES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOAO PAULO TAVARES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de fatos e provas sem cotejo entre acórdão e tese recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, ônus que, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e da jurisprudência, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial