AREsp 2851926 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ainda incorre em preclusão por não ter impugnado pontos relativos aos arts. 355 e 356 do CPC/2015, e há aplicação de súmulas de ordem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e de jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ainda incorre em preclusão por não ter impugnado pontos relativos aos arts. 355 e 356 do CPC/2015, e há aplicação de súmulas de ordem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e de jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada mantida