REsp 2181887 - ACORDAO

REsp 2181887 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ, observando-se ainda que, por ter o acórdão recorrido sido publicado na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ, observando-se ainda que, por ter o acórdão recorrido sido publicado na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.