AREsp 2424480 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, que a agravante foi devidamente intimada e permaneceu inerte, e que admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou ofensa concreta nem impugnou fundamen tos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Apreciação De Todas as Questões Relevantes Da Lide, Nulidade Por Ausência De Intimação, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Apreciação De Todas as Questões Relevantes Da Lide Nulidade Por Ausência De Intimação Preclusão +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, que a agravante foi devidamente intimada e permaneceu inerte, e que admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou ofensa concreta nem impugnou fundamen tos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.