AREsp 2729084 - ACORDAO

AREsp 2729084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento de ausência de omissão que fundamentou a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, a decisão de admissibilidade é um único dispositivo e deve ser combatida em sua integralidade.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento de ausência de omissão que fundamentou a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, a decisão de admissibilidade é um único dispositivo e deve ser combatida em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos