AREsp 2641394 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, não se exige que o julgador rebata um a um todos os dispositivos invocados quando apresenta fundamento suficiente para decidir.
- Parties
- Agravante: Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Sobre Ação Rescisória / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 966 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Erro De Fato, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Estado da Bahia
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Ação Rescisória / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento
Legal Issues
- 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
- 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de todos os dispositivos legais
- 3 Configuração de erro de fato no acórdão rescindendo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, não se exige que o julgador rebata um a um todos os dispositivos invocados quando apresenta fundamento suficiente para decidir.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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