AREsp 2749867 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido quanto à legitimidade da parte recorrente, fundada na existência de grupo econômico e na teoria da aparência, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido; não se aplicou multa e não se majoraram honorários.

Parties
Agravante: Frigorífico Confiança EIRELI; Agravante: Marcelo Eiji Matsunaga; Parte: Frigorífico Frig"West
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Da Aparência, Grupo Econômico, Legitimidade Para Ação De Execução, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Da Aparência Grupo Econômico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Frigorífico Confiança EIRELI

Agravante

Marcelo Eiji Matsunaga

Agravante

Frigorífico Frig"West

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Legitimidade da parte recorrente para a ação de execução em razão de existência de grupo econômico e aplicação da teoria da aparência
  3. 3 Pedido de aplicação de multa e de majoração de honorários advocatícios no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido quanto à legitimidade da parte recorrente, fundada na existência de grupo econômico e na teoria da aparência, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido; não se aplicou multa e não se majoraram honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se