AREsp 2705145 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno ante a falta de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e as previsões dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 segundo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Efeitos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno ante a falta de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e as previsões dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.