AREsp 2801373 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula indicada), aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade, Não Conhecimento
PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 282/stf Admissibilidade +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula indicada), aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.