AREsp 2804242 - ACORDAO

AREsp 2804242 - ACORDAO

Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); no caso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo-se o não conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de inovar a impugnação somente em sede de agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); no caso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo-se o não conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.