AREsp 2810106 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO CONÇALO NITERÓI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.082/stj, Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO CONÇALO NITERÓI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ na ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ quanto à reforma do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.