REsp 2165131 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o dispositivo invocado quanto ao escalonamento de honorários (art. 85, §§ 3º e 5º) não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Título Executivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Coisa Julgada Título Executivo Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quando o dispositivo indicado não contém comando normativo
  3. 3 Limites do título executivo e da coisa julgada e proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o dispositivo invocado quanto ao escalonamento de honorários (art. 85, §§ 3º e 5º) não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido