AREsp 2812976 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), de modo que, aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
- 2 Necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), de modo que, aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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