REsp 2172804 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento pois a parte agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada; firmou-se que o recurso especial não é cabível contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 sem o esgotamento das instâncias ordinárias, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula n. 281/STF.

Parties
Agravante: JAMES SILVA SANTOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

JAMES SILVA SANTOS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 281/STF a recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Cabimento do recurso especial contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento pois a parte agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada; firmou-se que o recurso especial não é cabível contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 sem o esgotamento das instâncias ordinárias, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula n. 281/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se