AREsp 1861070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade aplicável ao recurso interposto na vigência do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e previsto nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de não demonstrar os requisitos para afastar a aplicação da Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: CEG RIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 5/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

CEG RIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Exigência de demonstração para afastamento da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade aplicável ao recurso interposto na vigência do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e previsto nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de não demonstrar os requisitos para afastar a aplicação da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.