AREsp 2827395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal regional enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão da recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a perícia técnica concluiu pela inexistência de defeito no sistema airbag, justificando a aplicação da excludente prevista no art. 12, §3º, II, do CDC e afastando o dever de indenizar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 12 Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 12 Do CDC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal regional quanto a pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da excludente de responsabilidade prevista no art. 12, §3º, II, do CDC em razão da inexistência de defeito no sistema airbag

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal regional enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão da recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a perícia técnica concluiu pela inexistência de defeito no sistema airbag, justificando a aplicação da excludente prevista no art. 12, §3º, II, do CDC e afastando o dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

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