AREsp 2862569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ no exame de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.