AREsp 2798453 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, em especial não rebateu a alegada incidência do Verbete 284/STF, impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, bem como do entendimento consolidado no EREsp 1.424.404/SP.

Parties
Agravante: Helma de Castro Villar de Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Divergência Jurisprudencial, Verbete 284/stf
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Divergência Jurisprudencial Verbete 284/stf

Case Brief

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Parties

Helma de Castro Villar de Aquino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, em especial não rebateu a alegada incidência do Verbete 284/STF, impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, bem como do entendimento consolidado no EREsp 1.424.404/SP.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.