AREsp 2815845 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do referido diploma
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Condições para afastamento da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.