AREsp 2744961 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 7), impondo-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a matéria sobre honorários está preclusa e a multa processual não foi aplicada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Preclusão da matéria não tratada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem (incluindo a incidência da Súmula 7), impondo-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a matéria sobre honorários está preclusa e a multa processual não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015