AREsp 2741524 - ACORDAO

AREsp 2741524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 284/STF; a decisão de admissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, conforme arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MAURIO KLEBER FERNANDES DELATIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURIO KLEBER FERNANDES DELATIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 284/STF; a decisão de admissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, conforme arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.