AREsp 2555790 - ACORDAO

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Considerando que a decisão foi publicada em 11/2/2025, o prazo recursal teve início em 12/2/2025 e encerrou-se em 6/3/2025; ainda que houvesse suspensão de prazos nos dias 3 e 4/3/2025, o agravo interno foi protocolizado em 7/3/2025, portanto fora do prazo, motivo pelo qual não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Prazo Recursal Suspensão De Prazos Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno considerando o prazo recursal e a suspensão dos prazos processuais no STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão foi publicada em 11/2/2025, o prazo recursal teve início em 12/2/2025 e encerrou-se em 6/3/2025; ainda que houvesse suspensão de prazos nos dias 3 e 4/3/2025, o agravo interno foi protocolizado em 7/3/2025, portanto fora do prazo, motivo pelo qual não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.