AREsp 2776300 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 280/STF e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 280/STF e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
  3. 3 Limites do agravo interno quanto à reapreciação de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 280/STF e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.