AREsp 2797102 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que se pretende impugnar, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
3 Relação entre o agravo e os arts. 1.042 e 1.021, §1º, do CPC para desconstituir fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que se pretende impugnar, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.