AREsp 2858094 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo ônus do agravante demonstrar que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Dever de demonstrar no agravo interno que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo ônus do agravante demonstrar que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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