AREsp 2817923 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não indicou de forma precisa e específica os dispositivos de lei federal que teria tido violados no acórdão recorrido, o que constitui deficiência na fundamentação recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, sendo correta a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: EULALIA ROSA DE CARVALHO JULIETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Provimento Negado Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf (por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf (por Analogia)

Case Brief

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Parties

EULALIA ROSA DE CARVALHO JULIETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Provimento Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não indicou de forma precisa e específica os dispositivos de lei federal que teria tido violados no acórdão recorrido, o que constitui deficiência na fundamentação recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, sendo correta a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.