AREsp 2818181 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.