AREsp 2816581 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e sujeitando-se à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (Agravo interno não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e sujeitando-se à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (Agravo interno não provido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se