AREsp 2838727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidado na Súmula 182/STJ; sendo a decisão de admissibilidade unificada em seu dispositivo, impõe-se a impugnação integral das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: WEYP EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

WEYP EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidado na Súmula 182/STJ; sendo a decisão de admissibilidade unificada em seu dispositivo, impõe-se a impugnação integral das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.