AREsp 2682309 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo que o agravante apenas repisou o conteúdo do recurso especial sem rebater as razões que impediram o processamento do recurso.

Parties
Agravante: ARISTOTELINO MONTEIRO FERREIRA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

ARISTOTELINO MONTEIRO FERREIRA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e não comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo que o agravante apenas repisou o conteúdo do recurso especial sem rebater as razões que impediram o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.