AREsp 2853368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, nos termos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Contratos Bancários, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 5 Do STJ Divergência Jurisprudencial Contratos Bancários +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial para cabimento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, nos termos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão mantida