REsp 2107228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que os valores a compensar são créditos da mesma natureza e que a compensação evita bis in idem; acolher a tese do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais foram consideradas dissociadas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JORGE EDMYR JESUS DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Servidor Público, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Reajuste De 28, 86%, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravointerno Recurso Especial Servidor Público Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Reajuste De 28,86% +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE EDMYR JESUS DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Razões recursais dissociadas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que os valores a compensar são créditos da mesma natureza e que a compensação evita bis in idem; acolher a tese do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais foram consideradas dissociadas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.