AREsp 2798904 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 07/STJ), nos termos do CPC/2015, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 07/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ e necessidade de demonstrar a inaplicabilidade
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 07/STJ), nos termos do CPC/2015, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.