AREsp 2709483 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, na forma exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela Súmula n. 182/STJ; ademais, as alegações sobre culpa concorrente (art. 945 do CC) e redução dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, do CPC) constituíram inovação recursal não apresentada no recurso especial e, portanto, não puderam ser apreciadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Culpa Concorrente (art. 945 Do Cc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 2º Do Cpc), Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais Culpa Concorrente (art. 945 Do Cc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 2º Do Cpc) Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de apreciação de teses inovadas em agravo interno quando não suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, na forma exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela Súmula n. 182/STJ; ademais, as alegações sobre culpa concorrente (art. 945 do CC) e redução dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, do CPC) constituíram inovação recursal não apresentada no recurso especial e, portanto, não puderam ser apreciadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido