AREsp 2811321 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluindo pela comprovação dos requisitos da confissão de dívida e pela inexistência de nulidade ou excesso de execução, e porque a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: Abdon José Murad Junior; Embargante: Abdon Murad Junior Participações e Empreendimentos Imobiliários EIRELI; Exequente: Rodrigo Furtado Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução De Título Extrajudicial Instrumento Particular De Confissão De Dívida Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Abdon José Murad Junior

Embargante

Abdon Murad Junior Participações e Empreendimentos Imobiliários EIRELI

Embargante

Rodrigo Furtado Vieira

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Comprovação dos requisitos para confissão de dívida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluindo pela comprovação dos requisitos da confissão de dívida e pela inexistência de nulidade ou excesso de execução, e porque a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.