AREsp 2828369 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incide a Súmula 182/STJ; aplica‑se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência de súmulas (284/STF e 282/STF) como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incide a Súmula 182/STJ; aplica‑se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.