AREsp 2801309 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, o reexame do mérito da tutela antecipada implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas n. 7/STJ e 735/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se é cabível reexame, em recurso especial, de decisão que concede ou mantém tutela antecipada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, o reexame do mérito da tutela antecipada implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas n. 7/STJ e 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.