AREsp 2648888 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada ao fundamento de inadmissibilidade (no caso, incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não se conhece do agravo interno, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Enunciado N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada ao fundamento de inadmissibilidade (no caso, incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não se conhece do agravo interno, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.