AREsp 2057185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve impugnação, nas razões recursais, de fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a manutenção do julgado; assim, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, e não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: DIRCEU JOÃO DETON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Coisa Julgada Material, Impugnação a Fundamento Autônomo
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Coisa Julgada Material Impugnação a Fundamento Autônomo

Case Brief

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Parties

DIRCEU JOÃO DETON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando não há impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Existência de coisa julgada material quanto a diferenças de rendimentos referentes ao Plano Collor II (fevereiro/1991)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve impugnação, nas razões recursais, de fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a manutenção do julgado; assim, por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, e não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.